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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 13:45
Advogado da Infraero deve cumprir 8 horas de jornada diária
O advogado sustenta que foi admitido pela empresa, mediante aprovação em concurso público, para o cargo de advogado. Ele afirma que sempre cumpriu jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 semanais, em afronta ao artigo 20 do Estatuto, que estabelece limite de quatro horas diárias e 20 semanais como jornada de trabalho do advogado empregado
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2014 - 18:00
Goleiro não receberá multa por rescisão antecipada de contrato
A multa somente é devida quanto a rescisão antecipada se dá por iniciativa do clube
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 15:30
Nova regra sobre doações de campanha vale só para 2015, diz presidente do TSE
Até abril, seis dos 11 ministros do STF se posicionaram pela inconstitucionalidade de donativos feitos por pessoas jurídicas
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 18:00
Eleições: CCJ conclui nesta quarta votação de projeto que proíbe doações de empresas
Originalmente, o PLS 60/2012 proibia apenas a oferta de recursos por empresas com dirigentes condenados em instância final da Justiça por corrupção ativa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 13:20
Recuperação judicial.
Prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 12:20
Recurso de revista. Dano moral.
Exigência de exibição de certidão de antecedentes criminais.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 13:15
Projeto pune prefeito que deixar de aplicar verba de convênio
É preciso punir o gestor que deixou de usar a verba e acabou devolvendo o dinheiro à União
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 13:10
Execução. Depósito em dinheiro.
Atualização monetária e juros.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 13:20
Direito do menor. Apelação. Estatuto da criança e do adolescente.
Infração administrativa. Presença de crianças e adolescentes em lan house que não possui alvará judicial.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 14:10
Demora em fila por pequeno excedente não gera dano moral
Documentos juntados aos autos mostram que a autora permaneceu na fila da instituição financeira, aguardando atendimento, por cinquenta minutos
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 14:40
Ampliação e melhoria no atendimento à população no hospital.
Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 11:00
Deputados aprovam venda antecipada de bens de acusados
Proposta acaba com a lotação dos depósitos judiciais e dos pátios policiais, evitando a deterioração e a perda de valor de bens apreendidos no país
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 14:45
Comissão aprova penas para torcidas organizadas que promoverem violência
Torcedores envolvidos em brigas poderão ficar proibidos de assistir jogos por até cinco anos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 10:40
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelos reclamantes.
Indenização por danos morais. Acidente de trabalho.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 16:45
Mudança em norma para concessão de pesquisa mineral é legal, diz DNPM
Fixação de um prazo mínimo de pesquisa de um ano e máximo de três atendeu ao atual Código da Mineração que estabelece a mesma periodicidade, a critério do DNPM, consideradas as características da área e do trabalho a ser realizado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Julho de 2013 - 11:20
Férias não usufruídas ante a concessão de licença remunerada por mais de trinta dias.
Paralisação das atividades da empresa por força de interdição judicial.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 10:30
Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado
ADI que questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública será julgada diretamente no mérito, sem análise de liminar
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 03 de Julho de 2013 - 16:40
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 13:45
Comissão aprova 13º salário isento de Imposto de Renda
13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Recurso do trabalhador dinamiza a economia e atua com significativa função social, bem como contribui para a redistribuição de renda
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 12:30
Deficiente visual tem direito à isenção de IPI na compra de carro a ser dirigido por seu representante
Portadores de deficiência física serão beneficiados com isenção do IPI na aquisição de veículos destinados à locomoção de forma própria ou através de auxílio de terceiros